Pedido De Demissã£O Aviso Prã©Vio Desconto. No caso de pedido de demissã£o, cujo aviso prã©vio nã£o serã¡ trabalhado, o que possibilita o empregador descontar referido perãodo, nã£o serã¡ feito a mã©dia supracitada para compor o valor de desconto, por falta de base legal, o que prejudicaria o empregado, assim se orienta o desconto somente sobre o valor do salã¡rio do. Obrigações do empregado no pedido de demissão.
Se é o empregado que pede demissão, ele deve cumprir um aviso prévio de 30 dias no cargo. Decreto lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 | jurisprudência | busca jusbrasil todos artigos e notícias jurisprudência diários. Essa alteração tem como objetivo atender a lei 12.506/2011 de 11/10/2011, referente à nova concessão de prazo para o aviso prévio.