Declaraã§Ã£O De Enquadramento Na Junta Comercial. Extinção sem julgamento do mérito. Ação de indenização por danos morais e materiais.
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A Certidão Traz Dados Como:
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A mera declaração de enquadramento à junta comercial, porque unilateral, não é documento hábil para comprovar a condição de microempresa que autoriza a pessoa jurídica a demandar no. Junta comercial do estado de minas gerais. Declaração de enquadramento à junta comercial.insuficiência.
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Extinção Sem Julgamento Do Mérito.
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