Carta Rescisã£O Contrato Aluguel Comercial Por Falta De Pagamento. Quando se tratar de prestação de serviço realizada no contexto de relação de consumo, são aplicados os. Nesta comunicação deve descrever o incumprimento e respetivos detalhes (datas e montantes em falta).
O artigo 4° diz “pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato”. Entretanto, até a presente o aluguel do mês de maio de 2004 não foi pago. A carta da rescisão deve também cumprir alguns critérios na sua forma e conteúdo, nomeadamente, incluir a data, identificação das partes, do contrato e do objeto do contrato e o motivo da rescisão (quando aplicado).