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1º Considerando O Estado De Calamidade Pública Em Todo O Território Do Estado Do Rio Grande Do Sul Para Fins De Prevenção E De Enfrentamento À Epidemia Causada.
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7⺠a base de cã¡lculo do valor venal de terreno serã¡ calculada de acordo com as fã³rmulas de cã¡lculo constantes no anexo i desta lei, qual seja, pelo produto da ã¡rea real. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo governador do estado do rio grande do sul no decreto n.º 55.128 de 19 de março de 2020, as procurações previstas no inciso i e ii do presente artigo poderão ser apresentadas de forma digitalizada sem o reconhecimento de firma da assinatura do signatário. Os desafios da formação em gestão social.